Como calcular o volume de segurança das bacias de contenção?

Como calcular o volume de uma bacia de contenção?

 

No Brasil, o cálculo do volume de uma bacia de contenção está fundamentado em normas técnicas e leis ambientais que regulamentam o armazenamento de líquidos perigosos, combustíveis e inflamáveis, além de resíduos sólidos perigosos, visando garantir segurança, proteção ambiental e conformidade legal. Abaixo estão as principais bases legais e normativas:

 

1. ABNT NBR 17505 – Armazenamento de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis

 

• Aplicação: Essa norma é a principal referência para o armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis. A ABNT NBR 17505-2, em particular, trata do dimensionamento de bacias de contenção.
• Requisito: Determina que o volume da bacia de contenção deve ser capaz de conter 100% do volume do maior tanque armazenado, acrescido de uma margem de 10% para atender a emergências ou deslocamentos de líquidos.

 

2. NBR 12235 – Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigoso

 

• Aplicação: É voltada para resíduos sólidos classificados como perigosos, conforme a NBR 10004. Inclui orientações sobre acondicionamento, transporte e armazenamento temporário desses resíduos.
• Requisito: Para Tanques Horizontais: O volume da bacia deve ser igual ao volume total do maior tanque armazenado, acrescido de uma margem de segurança (geralmente 10%).

 

3. Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

 

• Objetivo: Embora seja mais focada na gestão de resíduos, essa lei exige que empresas realizem práticas seguras no armazenamento de substâncias perigosas, o que pode incluir o uso de bacias de contenção para evitar contaminações.
• Relevância: Garante a responsabilidade das empresas em mitigar danos ambientais decorrentes de vazamentos ou manuseio inadequado de resíduos perigosos.

 

4. Resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)

 

• Exemplo: A Resolução CONAMA nº 273/2000 regula os postos de combustíveis e exige medidas de contenção para prevenir vazamentos e garantir proteção ao meio ambiente.
• Outras Resoluções: O CONAMA possui outras resoluções voltadas à proteção de recursos hídricos e do solo, as quais podem ser aplicáveis ao uso de bacias de contenção em atividades industriais.

 

5. Normas Estaduais e Municipais

 

• Detalhamento Regional: Além das normas nacionais, estados e municípios podem ter regulamentações específicas sobre o armazenamento e a contenção de líquidos perigosos, como licenças ambientais e requisitos adicionais de segurança.

 

6. NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

 

• Contexto: Essa Norma Regulamentadora estabelece critérios para a segurança em atividades que envolvem inflamáveis e combustíveis. Reforça a necessidade de bacias de contenção adequadas para evitar acidentes e danos ambientais.

 

Resumo da Aplicação

 

Essas bases legais e normativas combinam requisitos técnicos e ambientais para orientar o dimensionamento e a construção de bacias de contenção, protegendo o solo, os recursos hídricos e a saúde das pessoas. O não cumprimento dessas regras pode levar a sanções, multas e danos reputacionais para as empresas.

 

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